AREsp 1845063 - DECISAO

AREsp 1845063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente dispositivo legal (art. 489 do CPC) sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese, deixou de prequestionar a matéria (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos, Magistério, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Perda Salarial, Reestruturação De Carreira, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Artigo 489 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Servidores Públicos Magistério Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Perda Salarial Reestruturação De Carreira Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

ILMA MARIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exigência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente indicou genericamente dispositivo legal (art. 489 do CPC) sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese, deixou de prequestionar a matéria (incidindo a Súmula 211 do STJ) e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.