REsp 1905020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, após o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, estabelece regime próprio para correção monetária e juros de mora das condenações relativas a servidores e empregados públicos, e o STF rejeitou a modulação dos efeitos do seu julgado, devendo, assim, ser aplicado o regime consolidado pelo STJ ao caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Policial civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos, Correção Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Lei N. 11.960/2009, Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Modulação Dos Efeitos
Administrativo Servidores Públicos Correção Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Lei N. 11.960/2009 Recurso Especial Repetitivo 1.495.146/mg Tema 905/stj +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Policial civil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 às condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 Regime de correção monetária e juros de mora para condenações referentes a servidores e empregados públicos
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do julgamento do RE 870.947/SE pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, após o julgamento do RE 870.947/SE pelo STF, estabelece regime próprio para correção monetária e juros de mora das condenações relativas a servidores e empregados públicos, e o STF rejeitou a modulação dos efeitos do seu julgado, devendo, assim, ser aplicado o regime consolidado pelo STJ ao caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.