AREsp 2677894 - DECISAO

AREsp 2677894 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se analisa o mérito (decadência reconhecida pelo tribunal de origem e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Decadência
Administrativo Processual Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMO - AJUTRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ
  3. 3 Se é possível reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e detalhada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que não se analisa o mérito (decadência reconhecida pelo tribunal de origem e vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.