REsp 2148283 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque: (i) faltou o prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo análise no especial; (ii) o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição com fundamento na inaplicabilidade do Tema 880 ao caso concreto, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) não houve violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois a fixação dos honorários observou o entendimento reiterado do STJ sobre a aplicação restrita da equidade (Tema 1.076).

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS; Órgão De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Servidores Públicos, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Temas Repetitivos (tema 880 Stj; Tema 1.076 Stj)
Processo Civil Processo Administrativo Servidores Públicos Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão De Origem/respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 97 e 104 do CDC e do art. 313, V, alínea a, do CPC/2015
  2. 2 fluência do prazo prescricional na execução de sentença coletiva enquanto pendente a juntada de fichas financeiras pelo ente público (Tema 880/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque: (i) faltou o prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo análise no especial; (ii) o Tribunal de origem corretamente declarou a prescrição com fundamento na inaplicabilidade do Tema 880 ao caso concreto, decisão que demandaria reexame de fatos e provas para ser reformada (vedado pela Súmula 7/STJ); e (iii) não houve violação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois a fixação dos honorários observou o entendimento reiterado do STJ sobre a aplicação restrita da equidade (Tema 1.076).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Concedida a gratuidade da justiça
  • Negado provimento ao recurso especial (conhecido em parte e desprovido)