REsp 2091855 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de reexame de matéria de mérito já apreciada; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; ademais, o Tema n. 692 do STJ não se aplica ao caso, e a estabilização processual decorrente da dupla conformidade impede a devolução de valores recebidos de boa-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidores Públicos Civis, Descontos De Remuneração, Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial, Reposição Ao Erário, Embargos De Declaração, Precedentes E Súmulas, Tema N. 692 Do STJ
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Civis Descontos De Remuneração Valores Recebidos Por Força De Decisão Judicial Reposição Ao Erário Embargos De Declaração Precedentes E Súmulas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de pretensão de reexame de matéria de mérito já apreciada; a decisão embargada enfrentou as teses relevantes e fundamentou sua conclusão; ademais, o Tema n. 692 do STJ não se aplica ao caso, e a estabilização processual decorrente da dupla conformidade impede a devolução de valores recebidos de boa-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão recorrido