AREsp 2829216 - DECISAO

AREsp 2829216 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por outro fundamento, ante a falta de prequestionamento dos dispositivos processuais indicados e pela existência de fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido, tendo em vista a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA CARDOSO ZANINA; Agravado/recorrido: Município de Gurupi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Exame De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Servidores Públicos E Regime Jurídico, Agentes Comunitários De Saúde, Prequestionamento, Reserva De Plenário, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Servidores Públicos E Regime Jurídico Agentes Comunitários De Saúde Prequestionamento Reserva De Plenário Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA CARDOSO ZANINA

Agravante/recorrente

Município de Gurupi

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Exame De Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (arts. 948 e 949 do CPC)
  2. 2 alegada violação da reserva de plenário
  3. 3 possibilidade de transformação de emprego público em cargo público sem concurso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial por outro fundamento, ante a falta de prequestionamento dos dispositivos processuais indicados e pela existência de fundamentação constitucional e infraconstitucional no acórdão recorrido, tendo em vista a incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário.

Court Disposition

Conhecido do agravo interno; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por outro fundamento
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente