REsp 1938661 - DECISAO

REsp 1938661 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao distinguir a sexta-parte (expressamente incidente sobre os vencimentos integrais) dos adicionais quinquenais (sem previsão de incidência sobre a integralidade), fundamentou-se em norma constitucional e infraconstitucional compatível com a Emenda Constitucional nº 19/1998 e Lei nº 6.628/1989 que vedam cálculo ou acumulação para fins de acréscimos ulteriores, e a questão envolve direito local cuja análise não é competente nesta via especial (Súmula 280/STF), além de não ter havido recurso extraordinário contra o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios), Vencimentos Integrais, Direito Local, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Estaduais Adicional Por Tempo De Serviço (quinquênios) Vencimentos Integrais Direito Local Súmula 280/stf Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais
  3. 3 Aplicação da Emenda Constitucional nº 19/1998 ao cálculo de acréscimos pecuniários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente interpretou o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo ao distinguir a sexta-parte (expressamente incidente sobre os vencimentos integrais) dos adicionais quinquenais (sem previsão de incidência sobre a integralidade), fundamentou-se em norma constitucional e infraconstitucional compatível com a Emenda Constitucional nº 19/1998 e Lei nº 6.628/1989 que vedam cálculo ou acumulação para fins de acréscimos ulteriores, e a questão envolve direito local cuja análise não é competente nesta via especial (Súmula 280/STF), além de não ter havido recurso extraordinário contra o...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).