REsp 1948104 - ACORDAO

REsp 1948104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia exige interpretação e valoração de norma estadual (Lei Estadual 6.855/2014), matéria abrangida pela Súmula 280/STF, sendo impassível de reexame em sede de Recurso Especial, especialmente diante do acórdão de origem que reconheceu a integralidade dos vencimentos para servidores com jornada reduzida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Médicos, Jornada De Trabalho Reduzida, Lei Estadual 6.855/2014, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Estaduais Médicos Jornada De Trabalho Reduzida Lei Estadual 6.855/2014 Súmula 280/stf Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF por demanda de norma local (Lei Estadual 6.855/2014)
  2. 2 Se servidores com jornada reduzida podem receber vencimentos integrais ou proporcionais
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 8º, "a", da Lei federal 3.999/1961

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a controvérsia exige interpretação e valoração de norma estadual (Lei Estadual 6.855/2014), matéria abrangida pela Súmula 280/STF, sendo impassível de reexame em sede de Recurso Especial, especialmente diante do acórdão de origem que reconheceu a integralidade dos vencimentos para servidores com jornada reduzida.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Advertência sobre litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º do CPC/2015.