AREsp 1504610 - DECISAO

AREsp 1504610 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem afronta à coisa julgada quanto à inclusão da GAM na base de cálculo dos quinquênios, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a inclusão da GAM acarretaria efeito repique, vedado pelo art. 37, XIV da CRFB.

Parties
Recorrentes: Hortência Mendes Amgarten e outros; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo dos servidores a que se nega provimento
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Rediscussão Das Questões De Mérito, Base De Cálculo De Quinquênios, Súmula 7/stj, Efeito Cascata/repique
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Estaduais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Rediscussão Das Questões De Mérito Base De Cálculo De Quinquênios Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Hortência Mendes Amgarten e outros

Recorrentes

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de rediscussão das questões de mérito em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Interpretação do título executivo quanto à inclusão da GAM na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve omissão nem afronta à coisa julgada quanto à inclusão da GAM na base de cálculo dos quinquênios, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a inclusão da GAM acarretaria efeito repique, vedado pelo art. 37, XIV da CRFB.

Court Disposition

Agravo dos servidores a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
  • Publique-se. Intimações necessárias.