AREsp 1827418 - DECISAO

AREsp 1827418 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas estaduais (Lei Estadual nº 8.923/2009 e demais leis locais), cuja interpretação não se presta ao exame pelo recurso especial, em face da Súmula 280/STF; no mérito, reconheceu-se que a GAJ teve natureza remuneratória apenas a partir da Lei Estadual nº 8.923/2009, cabendo restituição limitada ao período anterior observada a prescrição quinquenal, e determinou-se que a correção e juros obedecem à legislação tributária estadual (Lei Estadual n.º 9.242/2010) c/c art. 161, §1º, do CTN, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; por fim majorou-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nega Se Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Legal Topics
Servidores Públicos Estaduais, Restituição De Descontos Previdenciários, Prescrição Quinquenal, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Estaduais Restituição De Descontos Previdenciários Prescrição Quinquenal Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Denegado (nega Se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em lei estadual (Súmula 280/STF)
  2. 2 Natureza remuneratória da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) e período de incidência de contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade da legislação estadual (Lei Estadual n.º 9.242/2010) e do art. 161, §1º, do CTN para correção/juros em restituições previdenciárias

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em normas estaduais (Lei Estadual nº 8.923/2009 e demais leis locais), cuja interpretação não se presta ao exame pelo recurso especial, em face da Súmula 280/STF; no mérito, reconheceu-se que a GAJ teve natureza remuneratória apenas a partir da Lei Estadual nº 8.923/2009, cabendo restituição limitada ao período anterior observada a prescrição quinquenal, e determinou-se que a correção e juros obedecem à legislação tributária estadual (Lei Estadual n.º 9.242/2010) c/c art. 161, §1º, do CTN, não sendo aplicável o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997; por fim majorou-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.