REsp 1947706 - ACORDAO

REsp 1947706 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, faltou prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual enfrentamento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que também prejudicou qualquer análise de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Servidores Públicos Federais, Prescrição, Reajuste De Remuneração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Servidores Públicos Federais Prescrição Reajuste De Remuneração Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Termo inicial da prescrição e sua interrupção/renúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, faltou prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (incidência da Súmula 211/STJ) e eventual enfrentamento do recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado pelo Enunciado 7 da Súmula do STJ, o que também prejudicou qualquer análise de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação