REsp 1898645 - DECISAO

REsp 1898645 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar anulação; além disso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente impede a reforma do julgado por recurso especial (analogia à Súmula 283/STF). No mérito material, a Lei 12.772/2012 prevê como regra apenas dois regimes (40 horas com dedicação exclusiva ou 20 horas), sendo o regime de 40 horas sem dedicação exclusiva excepcional; tendo a Resolução CONSUP n.45/2013 extrapolado o limite previsto para a exceção, impõe-se a concessão do regime de dedicação exclusiva ao impetrante. Diante disso, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão; Impetrante: servidor público federal (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Servidores Públicos Federais, Magistério Federal, Regime De Trabalho, Dedicação Exclusiva, Mandado De Segurança, Lei 12.772/2012
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Federais Magistério Federal Regime De Trabalho Dedicação Exclusiva Mandado De Segurança Lei 12.772/2012

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão

Recorrente

servidor público federal (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 20 e 22 da Lei 12.772/2012
  3. 3 Discricionariedade administrativa para alteração de regime de trabalho

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão a ensejar anulação; além disso, a ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente impede a reforma do julgado por recurso especial (analogia à Súmula 283/STF). No mérito material, a Lei 12.772/2012 prevê como regra apenas dois regimes (40 horas com dedicação exclusiva ou 20 horas), sendo o regime de 40 horas sem dedicação exclusiva excepcional; tendo a Resolução CONSUP n.45/2013 extrapolado o limite previsto para a exceção, impõe-se a concessão do regime de dedicação exclusiva ao impetrante. Diante disso, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.