AREsp 3031559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia e corretamente reconheceu a natureza remuneratória da gratificação de desempenho, determinando sua incidência para cálculo de triênios, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Gratificação De Desempenho, Natureza Remuneratória, Incidência De Adicional De Tempo De Serviço (triênios), Fundamentação De Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Servidores Públicos Municipais Gratificação De Desempenho Natureza Remuneratória Incidência De Adicional De Tempo De Serviço (triênios) Fundamentação De Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Natureza salarial da gratificação de desempenho
  3. 3 Incidência do adicional de tempo de serviço (triênios) sobre a gratificação de desempenho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, enfrentou as questões necessárias à solução da controvérsia e corretamente reconheceu a natureza remuneratória da gratificação de desempenho, determinando sua incidência para cálculo de triênios, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).