AREsp 3111510 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação, nos embargos de declaração, de questões relevantes suscitadas sobre a observância e eventual distinção do PUIL n. 413/RS; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios. Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o provimento do recurso especial na parte que determinou a anulação e o retorno dos autos.

Parties
Agravante: Município de Sorocaba; Parte Interessada: FUNSERV; Coautora/autora: Cecília (coautora); Autores: Autores (servidores municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; provimento do recurso especial do Município de Sorocaba para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Servidores Públicos Municipais, Adicional De Insalubridade, Aposentadoria Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Precedentes Uniformizadores (puil 413/rs)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Servidores Públicos Municipais Adicional De Insalubridade Aposentadoria Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Sorocaba

Agravante

FUNSERV

Parte Interessada

Cecília (coautora)

Coautora/autora

Autores (servidores municipais)

Autores

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante do PUIL n. 413/RS ao caso de servidores públicos municipais
  3. 3 Necessidade de distinção ou superação do precedente no caso concreto

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem na apreciação, nos embargos de declaração, de questões relevantes suscitadas sobre a observância e eventual distinção do PUIL n. 413/RS; tal omissão configura violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, impondo a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos declaratórios. Em consequência, nega-se provimento ao agravo interno e confirma-se o provimento do recurso especial na parte que determinou a anulação e o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; provimento do recurso especial do Município de Sorocaba para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial do Município de Sorocaba para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.