AREsp 1711849 - ACORDAO

O acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas: a Corte de origem fundamentou que o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre parcelas incorporadas de forma definitiva, e afastou sua incidência sobre a GAM devido à característica de sua base de cálculo, para evitar efeito cascata; assim, os embargos de declaração não são meio adequado para reformar o decisum, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravantes: DELICIA DE OLIVEIRA e outros; Agravado: parte agravada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome: Agravo Interno a que se nega provimento
Legal Topics: Servidores Públicos Municipais, Embargos De Declaração, Adicional Por Tempo De Serviço, GAM (gratificação Por Atividade De Magistério), Omissão E Contradição No Acórdão, Efeito Cascata

Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Municipais Embargos De Declaração Adicional Por Tempo De Serviço GAM (gratificação Por Atividade De Magistério) Omissão E Contradição No Acórdão Efeito Cascata

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

DELICIA DE OLIVEIRA e outros

Agravantes

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 incidência do adicional por tempo de serviço sobre parcelas incorporadas
3 natureza jurídica da GAM e possibilidade de efeito cascata

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno a que se nega provimento

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno interposto por DELICIA DE OLIVEIRA e outros