RMS 64446 - ACORDAO

RMS 64446 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida; o acórdão explicitou que os atos concessórios de aposentadoria são únicos e têm na data de sua publicação o marco inicial da decadência para impetração de mandado de segurança, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para adequar a decisão ao entendimento do embargante.

Parties
Embargante: Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí; Embargado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Estadual, Aposentadoria, Decadência, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Servidor Estadual Aposentadoria Decadência Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Piauí

Embargante

Estado do Piauí

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de contradição interna entre fundamentação e conclusão do acórdão
  3. 3 Marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança relativo a atos concessórios de aposentadoria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição interna ou omissão a ser suprida; o acórdão explicitou que os atos concessórios de aposentadoria são únicos e têm na data de sua publicação o marco inicial da decadência para impetração de mandado de segurança, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão da matéria ou para adequar a decisão ao entendimento do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manutenção do acórdão recorrido