RMS 75210 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a arguição de incompetência da autoridade para a exclusão foi apresentada apenas no recurso ordinário, configurando inovação recursal que impede o STJ de conhecer da tese, e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a cassação de proventos de militar reformado quando há regular procedimento disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: Elias Edvaldo Mariano; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Estadual, Militar Reformado PMRJ, Exclusão Da Corporação, Cassação De Proventos, Inovação Recursal, Incompetência Do Comandante Da PMRJ, Direito Adquirido
Administrativo Processual Civil Servidor Estadual Militar Reformado PMRJ Exclusão Da Corporação Cassação De Proventos Inovação Recursal Incompetência Do Comandante Da PMRJ +1 more

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Parties

Elias Edvaldo Mariano

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Sobre Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à arguição de incompetência
  2. 2 competência para exclusão de militar inativo
  3. 3 constitucionalidade da cassação de proventos de militar reformado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a arguição de incompetência da autoridade para a exclusão foi apresentada apenas no recurso ordinário, configurando inovação recursal que impede o STJ de conhecer da tese, e porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ admite a cassação de proventos de militar reformado quando há regular procedimento disciplinar assegurando contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de fls. 415/420 que negou provimento ao recurso ordinário