RMS 72982 - ACORDAO

RMS 72982 - ACORDAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno e a segurança porque, nos termos da exceção I da tese do Tema 551/STF, existe previsão legal estadual (LC 87/2000, art.20,II, posteriormente art.22 com a LC 266/2019) que autoriza o pagamento de férias proporcionais a professores temporários, afastando a conclusão de que tal direito existiria apenas a partir da LC 266/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno provido; segurança concedida.
Legal Topics
Servidores Temporários, Férias Remuneradas, Décimo Terceiro Salário, Mandado De Segurança, Tema 551/stf
Direito Administrativo Servidores Temporários Férias Remuneradas Décimo Terceiro Salário Mandado De Segurança Tema 551/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema 551/STF aos servidores temporários
  2. 2 Existência de previsão legal estadual autorizando pagamento de férias a professores temporários
  3. 3 Interpretação das Leis Complementares 87/2000, 115/2005 e 266/2019 quanto ao direito a férias

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno e a segurança porque, nos termos da exceção I da tese do Tema 551/STF, existe previsão legal estadual (LC 87/2000, art.20,II, posteriormente art.22 com a LC 266/2019) que autoriza o pagamento de férias proporcionais a professores temporários, afastando a conclusão de que tal direito existiria apenas a partir da LC 266/2019.

Court Disposition

Agravo Interno provido; segurança concedida.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno.
  • Conceder a segurança.