REsp 2011024 - DECISAO

REsp 2011024 - DECISAO

O Tribunal confirmou que, havendo o contrato que fixa a sede funcional dos servidores temporários, deslocamentos a serviço em caráter eventual ou transitório dão direito às diárias previstas na Lei 8.745/93 c/c art. 58 da Lei 8.112/90; quando a União custeou parte das despesas (hospedagem e refeições), a diária é devida pela metade; não há dano moral sem prova de insalubridade; não houve omissão no acórdão recorrido e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Autores (servidores temporários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidores Temporários, Diárias, Danos Morais, Prova, Contratos Administrativos
Direito Administrativo Servidores Temporários Diárias Danos Morais Prova Contratos Administrativos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autores (servidores temporários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Stj: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de servidores temporários a diárias por deslocamento da sede em caráter eventual ou transitório
  2. 2 Possibilidade de pagamento de diárias quando a União custeia parte das despesas
  3. 3 Caracterização de exigência permanente de deslocamento e sua consequência para o pagamento de diárias (art. 58, §2º, Lei 8.112/90)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que, havendo o contrato que fixa a sede funcional dos servidores temporários, deslocamentos a serviço em caráter eventual ou transitório dão direito às diárias previstas na Lei 8.745/93 c/c art. 58 da Lei 8.112/90; quando a União custeou parte das despesas (hospedagem e refeições), a diária é devida pela metade; não há dano moral sem prova de insalubridade; não houve omissão no acórdão recorrido e a alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.