AREsp 1716577 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 7/STJ), de modo que prevalece a preclusão consumativa e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Militar, Sindicância, Obrigação De Ressarcimento, Desconto Em Folha, Prequestionamento, Súmulas 126/stj E 7/stj, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Servidor Militar Sindicância Obrigação De Ressarcimento Desconto Em Folha Prequestionamento Súmulas 126/stj E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (art. 932, III, do CPC/2015) para não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula n. 126/STJ e Súmula n. 7/STJ), de modo que prevalece a preclusão consumativa e a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973), impedindo o conhecimento do agravo e o exame do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.