EAREsp 1738515 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC), e embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a modificar a decisão quando as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas (art.1.022 CPC).

Parties
Embargante: Vera Lúcia de Souza Torres; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Servidor Militar, Pensão, Acumulação De Pensão, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Servidor Militar Pensão Acumulação De Pensão Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Vera Lúcia de Souza Torres

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (segunda Turma Do Stj) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para reexame do mérito
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões necessárias para a decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o agravo em recurso especial foi considerado inapto ao conhecimento por ausência de impugnação específica aos fundamentos (incidência da Súmula 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC), e embargos não se prestam a reexaminar mérito ou a modificar a decisão quando as teses relevantes foram apreciadas e fundamentadas (art.1.022 CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial.