REsp 1901462 - ACORDAO

REsp 1901462 - ACORDAO

Por se tratar de ato comissivo único e de efeitos concretos, o termo inicial do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria é a data de sua concessão; tendo sido proposta a ação após mais de cinco anos da concessão, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, razão pela qual não se provê o agravo interno diante da ausência de novos fundamentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Ato De Aposentadoria, Revisão, Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Comissionamento, Apostilamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Ato De Aposentadoria Revisão Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Comissionamento Apostilamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria
  2. 2 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações que visam concessão ou restabelecimento de vantagens previdenciárias ou remuneratórias
  3. 3 Natureza do ato de concessão de vantagem como ato único de efeitos concretos (não relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato comissivo único e de efeitos concretos, o termo inicial do prazo prescricional para revisão do ato de aposentadoria é a data de sua concessão; tendo sido proposta a ação após mais de cinco anos da concessão, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, razão pela qual não se provê o agravo interno diante da ausência de novos fundamentos capazes de infirmar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.