REsp 1935009 - DECISAO

REsp 1935009 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do servidor (impossibilidade de detectar o pagamento indevido) e a revisão desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se autorizou a devolução dos valores ao Erário e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Recorrido: Fernando Antônio Freire de Lucena; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Servidor Público, Valores Recebidos Indevidamente, Erro Operacional Da Administração, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Valores Recebidos Indevidamente Erro Operacional Da Administração Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Fernando Antônio Freire de Lucena

Recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos indevidamente por servidor em razão de erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade da boa-fé objetiva como excludente da devolução
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, manteve-se o acórdão regional porque o Tribunal de origem reconheceu a boa-fé do servidor (impossibilidade de detectar o pagamento indevido) e a revisão desse ponto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se autorizou a devolução dos valores ao Erário e negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majora-se em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)