AREsp 1826125 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pela corte colegiada, sendo aplicável o entendimento da Súmula n. 281 do STF que exige o exaurimento das instâncias ordinárias antes da instância especial.

Parties
Agravante: Município de Camaçari; Agravado: Josaid Pereira da Silva e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Plano De Cargos E Salários, Recurso Especial, Súmula 281 Do STF
Processual Civil Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias Plano De Cargos E Salários Recurso Especial Súmula 281 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de Camaçari

Agravante

Josaid Pereira da Silva e outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento dos recursos ordinários no tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto ao processamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pela corte colegiada, sendo aplicável o entendimento da Súmula n. 281 do STF que exige o exaurimento das instâncias ordinárias antes da instância especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada