AREsp 1738710 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 804) no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% é limitado à data da reestruturação da carreira e que a compensação dos valores não ofende a coisa julgada; além disso, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em Recurso Especial (Súmula 7) e parte das normas invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211).

Parties
Agravante: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Do Reajuste, Compensação De Valores, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Prequestionamento/súmula 211/stj, Tema 804/stj
Administrativo Processual Civil Servidor Público Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Do Reajuste Compensação De Valores Coisa Julgada Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento do reajuste de 3,17% está limitado à data da reestruturação ou reorganização da carreira
  2. 2 Se a compensação dos valores executados com valores pagos administrativamente ou por força de decisão judicial ofende a coisa julgada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 804) no sentido de que o pagamento do reajuste de 3,17% é limitado à data da reestruturação da carreira e que a compensação dos valores não ofende a coisa julgada; além disso, questões fático-probatórias não podem ser reexaminadas em Recurso Especial (Súmula 7) e parte das normas invocadas não foram prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno