REsp 1938259 - DECISAO

REsp 1938259 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Não se conheceu da parcela do recurso que impugna decisão fundada em preceito constitucional, por se tratar de matéria de competência do STF (fundamento eminentemente constitucional quanto à paridade). Quanto aos encargos sucumbenciais e atualização/juros, aplicaram-se as diretrizes firmadas pela jurisprudência superior (IPCA-E e parâmetros do REsp 1.495.144/RS / RE 870.947/SE).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Aposentados e pensionistas do extinto DNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Servidor Público, Paridade Remuneratória, Princípio Da Isonomia, Correção Monetária, Juros De Mora
Processual Civil Administrativo Constitucional Servidor Público Paridade Remuneratória Princípio Da Isonomia Correção Monetária Juros De Mora

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Aposentados e pensionistas do extinto DNER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 16-N da Lei 11.171/2005 quanto a gratificações no reenquadramento dos aposentados e pensionistas do DNER
  3. 3 Índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação dada pela Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Não se conheceu da parcela do recurso que impugna decisão fundada em preceito constitucional, por se tratar de matéria de competência do STF (fundamento eminentemente constitucional quanto à paridade). Quanto aos encargos sucumbenciais e atualização/juros, aplicaram-se as diretrizes firmadas pela jurisprudência superior (IPCA-E e parâmetros do REsp 1.495.144/RS / RE 870.947/SE).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.