EAREsp 1400712 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretendem rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; ademais, se o recurso especial era inapto ao conhecimento por demandar reexame de provas, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida.

Parties
Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Servidor Público, Quinquênio, Sexta Parte, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Agravo Interno, Súmula 7/stj
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Parties

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas sim pretendem rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ; ademais, se o recurso especial era inapto ao conhecimento por demandar reexame de provas, não há omissão sobre matéria de fundo a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.