REsp 1928552 - DECISAO

REsp 1928552 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo infraconstitucional alegadamente violado (Súmula 284/STF), e inviabilidade de exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Reajuste Salarial, Revisão Geral Anual, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste Salarial Revisão Geral Anual Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da Lei nº 12.774/2012 (revisão geral ou reestruturação de carreira)
  2. 2 Incidência do reajuste de 15,8% sobre vencimento básico e VPNI
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara e individualizada do dispositivo infraconstitucional alegadamente violado (Súmula 284/STF), e inviabilidade de exame de suposta ofensa constitucional pelo STJ, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015).
  • Publique-se.