AREsp 1854466 - DECISAO

AREsp 1854466 - DECISAO

O relator entendeu que a parte agravante apresentou argumentos pertinentes, notadamente quanto à existência de impugnação específica ao óbice relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e a tornou sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Servidor Público, Agente Fiscal, Acréscimo De Quotas De Produtividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Reconsideração/juízo De Retratação
Processual Civil Servidor Público Agente Fiscal Acréscimo De Quotas De Produtividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Reconsideração/juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de impugnação específica ao fundamento de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal para o CPC/2015
  3. 3 Cabimento do juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator entendeu que a parte agravante apresentou argumentos pertinentes, notadamente quanto à existência de impugnação específica ao óbice relativo ao art. 1.022 do CPC/2015, e, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão monocrática e a tornou sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.030/1.032-e, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.