REsp 1930035 - DECISAO

REsp 1930035 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou específica e adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, preservando-se as razões suficientes para manter a decisão; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impõe o afastamento da TR para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública e a aplicação do IPCA-E, e a justificativa de ausência de dotação orçamentária não autoriza o adiamento indefinido do pagamento de verbas reconhecidas administrativamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Diferenças Remuneratórias, Correção Monetária, Juros Moratórios, Precedentes E Modulação De Efeitos, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Manual De Cálculos Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público Diferenças Remuneratórias Correção Monetária Juros Moratórios Precedentes E Modulação De Efeitos Súmulas 283 E 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do argumento de ausência de dotação orçamentária como óbice indefinido ao pagamento de diferenças remuneratórias
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária de condenações contra a Fazenda Pública (TR vs. IPCA-E)
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente não impugnou específica e adequadamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, preservando-se as razões suficientes para manter a decisão; ademais, a jurisprudência do STF e do STJ impõe o afastamento da TR para atualização monetária de condenações contra a Fazenda Pública e a aplicação do IPCA-E, e a justificativa de ausência de dotação orçamentária não autoriza o adiamento indefinido do pagamento de verbas reconhecidas administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.