REsp 1946899 - DECISAO

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Servidor Público, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Pedido, Averbação De Tempo De Serviço Para Fins De Triênios

Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Prescrição Quinquenal Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Pedido Averbação De Tempo De Serviço Para Fins De Triênios

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 omissão quanto ao art. 1022 do CPC/2015
2 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32
3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF; art. 1029 §1 CPC/2015; art. 255 RISTJ)