AREsp 1891961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, por maioria de razões, não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia versar sobre confronto entre lei municipal e norma federal/dispositivo constitucional — matéria cuja apreciação compete ao STF — e por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível no STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Abono, FUNDEF, Competência Do STF, Súmula 284/stf, Princípio Da Legalidade, Portaria Vs Lei
Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Abono FUNDEF Competência Do STF Súmula 284/stf Princípio Da Legalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre lei municipal e norma federal quanto ao pagamento de abono com recursos do FUNDEF
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e competência do STJ para examinar questão de constitucionalidade
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por maioria de razões, não conhecer do recurso especial em razão de a controvérsia versar sobre confronto entre lei municipal e norma federal/dispositivo constitucional — matéria cuja apreciação compete ao STF — e por deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.