REsp 1881269 - ACORDAO

REsp 1881269 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento consolidado do STF no RE 573.232, concluiu-se que os exequentes não integravam a lista de associados autorizadores juntada à inicial da ação coletiva e, portanto, carecem de legitimidade ativa para promover a execução individual; acolhidos tais fundamentos, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Agravantes; Exequente: Exequentes; Associação Autora: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Servidor Público, Execução De Sentença, Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Proposta Por Associação, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Execução De Sentença Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Proposta Por Associação Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

Exequentes

Exequente

ASDNER

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade ativa dos exequentes na execução individual de sentença coletiva proposta por associação na ausência de autorização expressa e lista de associados

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o entendimento consolidado do STF no RE 573.232, concluiu-se que os exequentes não integravam a lista de associados autorizadores juntada à inicial da ação coletiva e, portanto, carecem de legitimidade ativa para promover a execução individual; acolhidos tais fundamentos, os argumentos dos agravantes foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se verificou hipótese de manifesta improcedência ou inadmissibilidade a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência