REsp 1677026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (não há violação do art. 1.022 do CPC), o art. 489, § 1º, do CPC não foi prequestionado nos autos, e o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANA MARIA LAZZARON BECKER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Servidor Público, Prescrição, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Servidor Público Prescrição Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANA MARIA LAZZARON BECKER e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento do art. 489, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 282/STF, 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão por parte do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas (não há violação do art. 1.022 do CPC), o art. 489, § 1º, do CPC não foi prequestionado nos autos, e o recurso especial deixou de indicar o dispositivo de lei federal objeto de suposto dissídio, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.