REsp 1917853 - ACORDAO

REsp 1917853 - ACORDAO

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 187/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Galdino João Nobredesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Intempestividade, Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 187/stj Intempestividade Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Galdino João Nobredesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Tempestividade do recurso e deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a incidência da Súmula 187/STJ), incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ em consonância com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão por unanimidade