AREsp 1898223 - DECISAO

AREsp 1898223 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a prestação jurisdicional foi suficiente e fundamentada; os documentos (CTPS, certidão do INSS, termo de rescisão) demonstraram o exercício de magistério no período controvertido, e a pretensão de reexame desse contexto fático-probatório implicaria verificação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Servidor Público, Exercício De Magistério, Contagem De Tempo De Serviço, Abono De Permanência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Servidor Público Exercício De Magistério Contagem De Tempo De Serviço Abono De Permanência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por reexame de prova
  3. 3 Contagem de tempo de serviço em educação infantil para fins de averbação e abono de permanência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque a prestação jurisdicional foi suficiente e fundamentada; os documentos (CTPS, certidão do INSS, termo de rescisão) demonstraram o exercício de magistério no período controvertido, e a pretensão de reexame desse contexto fático-probatório implicaria verificação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo o agravo ser conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.