REsp 1527102 - ACORDAO

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O agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo aos efeitos financeiros da promoção (conclusão sobre o Decreto n. 2.565/98), tornando suas razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Servidor Público, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Súmulas 283 E 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Deficiência da fundamentação por ausência de impugnação de fundamentos autônomos do acórdão
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem relativo aos efeitos financeiros da promoção (conclusão sobre o Decreto n. 2.565/98), tornando suas razões dissociadas e insuficientes para desconstituir a decisão; por isso, nega-se provimento ao agravo interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015