AREsp 1812243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, vez que não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e, no mérito referente às horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado, a revisão administrativa está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem inicia-se com a vigência da norma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Servidor Público, Incorporação De Vantagem Transitada Em Julgado, Decadência, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Horas Extras Incorporadas, Revisão Administrativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Incorporação De Vantagem Transitada Em Julgado Decadência Deficiência Da Fundamentação Recursal Horas Extras Incorporadas Revisão Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Supressão de vantagem remuneratória 'trans jug' e sua incorporação
  2. 2 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) - alegada omissão/negativa da prestação jurisdicional
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal e de sua particularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por deficiência de fundamentação do recurso especial, vez que não indicou e particularizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e, no mérito referente às horas extras incorporadas por decisão transitada em julgado, a revisão administrativa está fulminada pela decadência quinquenal prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem inicia-se com a vigência da norma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Agravo interno improvido.