REsp 1928662 - DECISAO

REsp 1928662 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, bem como não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Tempo De Serviço, Menor Aprendiz, Revogação De Averbação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Constitucional Administrativo Servidor Público Tempo De Serviço Menor Aprendiz Revogação De Averbação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da averbação do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, bem como não atendeu aos requisitos de admissibilidade exigidos pelo Enunciado Administrativo 3 do STJ para recursos fundados no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro.
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.