REsp 1914545 - ACORDAO

REsp 1914545 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida foi decidida com base em provas de origem que não podem ser reexaminadas no STJ, nos termos da Súmula 7/STJ (o autor não preenchia os requisitos de aposentadoria em 16/12/1998).

Parties
Agravante: autor; Apelada: FUNDAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Aposentadoria, Opção (art. 193/lei 8.112/1990), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Servidor Público Aposentadoria Opção (art. 193/lei 8.112/1990) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Agravante

FUNDAJ

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 193, § 1º e 2º, da Lei 8.112/1990; do art. 2º da Lei 8.911/1994 e do art. 7º da Lei 9.624/1998
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não apontou, de forma clara, o vício no acórdão impugnado, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do Recurso Especial por força da Súmula 284/STF, e porque a matéria controvertida foi decidida com base em provas de origem que não podem ser reexaminadas no STJ, nos termos da Súmula 7/STJ (o autor não preenchia os requisitos de aposentadoria em 16/12/1998).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno