REsp 1731152 - DECISAO

REsp 1731152 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado de que a sistemática da Lei 8.880/1994 para conversão em URV é de observância obrigatória, que a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente à ação e que a verificação da data do efetivo pagamento depende de prova fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de seguir precedentes do STJ que aplicam a Súmula 85/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento
Legal Topics
Servidor Público, URV, Lei 8.880/1994, Prescrição, Conversão Da Moeda, Revisão De Proventos, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Servidor Público URV Lei 8.880/1994 Prescrição Conversão Da Moeda Revisão De Proventos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 8.880/1994 para conversão em URV e data do efetivo pagamento
  2. 2 Incidência da prescrição apenas para parcelas vencidas há mais de cinco anos (prescrição quinquenal)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 371, 373, I, e 374, I do CPC/2015 quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entendimento consolidado de que a sistemática da Lei 8.880/1994 para conversão em URV é de observância obrigatória, que a prescrição alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio precedente à ação e que a verificação da data do efetivo pagamento depende de prova fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de seguir precedentes do STJ que aplicam a Súmula 85/STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.