REsp 1660597 - ACORDAO

REsp 1660597 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a omissão, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a GDP.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Servidor Público, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Reajuste De 28, 86% Sobre GDP, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Administrativo Servidor Público Agravo Interno Súmula 182/stj Reajuste De 28,86% Sobre GDP Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Desempenho e Produtividade (GDP)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a UNIÃO não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que afastou a omissão, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o Tribunal de origem aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a GDP.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.