RMS 64588 - ACORDAO

RMS 64588 - ACORDAO

O acórdão manteve a aplicação do entendimento do STF no RE 598099 (Tema 161/STF): o Estado não demonstrou, de forma clara e motivada, a existência das situações excepcionalíssimas previstas pelo Supremo (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que justificassem a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Concurso Público, Nomeação, Direito Subjetivo À Nomeação, Tema 161/stf, Recusa De Nomeação Motivada, Situação Excepcional
Administrativo Servidor Público Concurso Público Nomeação Direito Subjetivo À Nomeação Tema 161/stf Recusa De Nomeação Motivada Situação Excepcional

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Necessidade de motivação para a recusa de nomeação em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Aplicação do Tema 161/STF (RE 598099)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a aplicação do entendimento do STF no RE 598099 (Tema 161/STF): o Estado não demonstrou, de forma clara e motivada, a existência das situações excepcionalíssimas previstas pelo Supremo (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) que justificassem a não nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário