AREsp 1815106 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria alteração da premissa adotada na origem quanto à liquidez da obrigação, implicando reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, consolidou-se no STJ o entendimento de que, em obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Servidor Público, Vantagens, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Inadimplemento Da Obrigação, Liquidez Da Obrigação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula Nº 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora em obrigação líquida.
- 2 Se é admissível recurso especial quando a pretensão exige reexame da liquidez da obrigação (Súmula 7/STJ).
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria alteração da premissa adotada na origem quanto à liquidez da obrigação, implicando reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; além disso, consolidou-se no STJ o entendimento de que, em obrigação líquida, os juros de mora incidem desde o inadimplemento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment