REsp 1912076 - ACORDAO

REsp 1912076 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a não incidência de juros de mora geraria enriquecimento ilícito do exequente; aplicada, por analogia, a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não há razões para reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Cumprimento De Sentença, Licença Especial Não Gozada, Indenização, Juros De Mora, Compensação, Enriquecimento Ilícito, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Cumprimento De Sentença Licença Especial Não Gozada Indenização Juros De Mora Compensação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF a recurso especial/agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido
  3. 3 Incidência de juros de mora sobre quantia a ser compensada para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a não incidência de juros de mora geraria enriquecimento ilícito do exequente; aplicada, por analogia, a Súmula 283/STF e observados os requisitos de admissibilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ, não há razões para reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática do relator