AREsp 1842259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual, após o trânsito em julgado do writ, volta a correr pela metade para fins de cobrança do quinquênio anterior; não havendo divergência jurisprudencial a ser conhecida, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Autor: Ademilson Bazzo e outros; Recorrente/agravante: Estado de São Paulo; Recorrente/agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Policial Militar Aposentado, Adicional De Local De Exercício ALE, Prescrição, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Servidor Público Policial Militar Aposentado Adicional De Local De Exercício ALE Prescrição Súmula 83/stj

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Parties

Ademilson Bazzo e outros

Autor

Estado de São Paulo

Recorrente/agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior ao writ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ e impossibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência quando a orientação do Tribunal é coincidente com a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição, a qual, após o trânsito em julgado do writ, volta a correr pela metade para fins de cobrança do quinquênio anterior; não havendo divergência jurisprudencial a ser conhecida, aplica-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.