AREsp 1844456 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna insuficiente a fundamentação exigida para conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional De Insalubridade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmitido

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Consequência processual de não impugnar os fundamentos na origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 83/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que torna insuficiente a fundamentação exigida para conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno