REsp 1932821 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e ancorados em comando normativo federal ou em jurisprudência que infirmassem os fundamentos da decisão agravada; nos termos da jurisprudência citada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato para a execução coletiva, e a reabertura da discussão sobre matéria já feita coisa julgada não suspende ou interrompe o prazo prescricional; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal em face das exigências do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Parties
Agravante: VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, URV, Prescrição, Fundamentação Recursal, Execução Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Servidor Público URV Prescrição Fundamentação Recursal Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

VIRGÍNIA MARIA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição relativo à decisão que afastou a legitimidade do sindicato para a execução coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos e ancorados em comando normativo federal ou em jurisprudência que infirmassem os fundamentos da decisão agravada; nos termos da jurisprudência citada, o termo inicial da prescrição é contado a partir do trânsito em julgado da decisão que afastou a legitimidade do sindicato para a execução coletiva, e a reabertura da discussão sobre matéria já feita coisa julgada não suspende ou interrompe o prazo prescricional; ademais, houve deficiência de fundamentação recursal em face das exigências do novo CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido