REsp 1912608 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e da Primeira Seção, segundo a qual a modificação introduzida ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem efeitos retroativos, e, no caso concreto, a ação foi ajuizada em 26/04/2007, razão pela qual a nova regra não pode retroagir para alcançar matéria já pacificada; ademais, foram confirmados os parâmetros jurisprudenciais sobre os percentuais de juros moratórios segundo os períodos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Servidor Público, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Aplicação Imediata Vs Retroatividade, Repercussão Geral (re 870.947/se)
Processual Civil Administrativo Servidor Público Juros Moratórios Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Aplicação Imediata Vs Retroatividade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos processos em andamento
  2. 2 Vedação à retroatividade da Lei 11.960/2009 em relação a ações ajuizadas antes de 30/06/2009
  3. 3 Fixação dos percentuais de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e da Primeira Seção, segundo a qual a modificação introduzida ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 pela Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em andamento, sem efeitos retroativos, e, no caso concreto, a ação foi ajuizada em 26/04/2007, razão pela qual a nova regra não pode retroagir para alcançar matéria já pacificada; ademais, foram confirmados os parâmetros jurisprudenciais sobre os percentuais de juros moratórios segundo os períodos indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.