AREsp 1433778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e porque a controvérsia foi decidida com interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.628/2009), tornando inviável o exame por recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Parties
Recorrente: Madiana de São Geraldo Barbosa Lousada e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Servidor Público, Adicional Por Tempo De Serviço, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Súmula
Processual Civil Administrativo Servidor Público Adicional Por Tempo De Serviço Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Súmula

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Parties

Madiana de São Geraldo Barbosa Lousada e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Interpretação de legislação local (Lei Estadual n. 6.628/2009)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido, e porque a controvérsia foi decidida com interpretação de norma estadual (Lei Estadual n. 6.628/2009), tornando inviável o exame por recurso especial em razão, por analogia, da Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.